Questões da OAB para Direito | Qconcursos.com

Q208178

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208178 Direito Civil

É INCORRETO afirmar que

A

a união estável, entre o homem e a mulher, configura- se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

B

os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e com os deveres de guarda, sustento e educação dos filhos.

C

pode conviver em união estável a pessoa casada, que se encontra separada de fato ou judicialmente.

D

os direitos patrimoniais dos conviventes não podem ser regulados por contrato escrito, mas tão somente por lei.

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Q208177

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208177 Direito Civil

É correto afirmar que

A

o credor de alimentos pode renunciar ao seu direito.

B

o crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou penhorado.

C

o credor de alimentos pode não exercer seu direito, todavia não poderá renunciar a ele.

D

o credor de alimentos pode negociar seu crédito alimentar com terceiros.

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Q208176

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208176 Direito Civil

Em relação ao regime de bens no casamento, é correto afirmar que

A

é permitida sua alteração, mediante autorização judicial.

B

não é permitida sua alteração.

C

é permitida sua alteração, independentemente de autorização judicial.

D

é permitida sua alteração, por escritura pública dos cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro Civil.

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Q208175

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208175 Direito Civil

Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo, por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial,

A

perderá a propriedade de sua unidade autônoma.

B

perderá a propriedade e a posse direta de utilização da unidade autônoma.

C

perderá a posse direta de utilização da unidade autônoma.

D

não poderá ceder o uso da unidade autônoma a terceiros.

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Q208174

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208174 Direito Civil

Existe responsabilidade civil por ato

A

abusivo, ainda que sem culpa do agente.

B

lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, somente nos casos especificados em lei.

C

lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa, tão só quando constatar-se risco ao direito de outrem.

D

ilícito, apurando-se a culpa do agente.

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Q208173

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208173 Direito Civil

É correto afirmar que

A

as dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor.

B

o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador.

C

não é admissível, na transação, a pena convencional (ou multa).

D

aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão somente o que auferiu indevidamente

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Q208172

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208172 Direito Civil

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio, vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é

A

indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.

B

tão somente indivisível, com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.

C

solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.

D

indivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.

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Q208171

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208171 Direito Civil

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e

A

intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer, parcialmente, limitação voluntária.

Q208170

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208170 Direito Civil

A emancipação do menor estará correta, se

A

o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.

B

por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis) anos completos, por instrumento público, homologado judicialmente.

C

o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida por seus pais por instrumento público, independentemente de homologação judicial.

D

o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por sentença do juiz, independentemente de ser ouvido o tutor.

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Q208169

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208169 Direito Administrativo

A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria

A

compulsória.

B

por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.

C

voluntária.

D

por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.

Q208168

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208168 Direito Administrativo

Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade extracontratual do Estado, através dos tempos. A teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo causado por fato ou ato da Administração é um ônus público que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente, e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente, um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à indenização pelo Estado, é a teoria

A

do risco.

B

civilista.

C

da irresponsabilidade.

D

da culpa.

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Q208167

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208167 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União.

A

Serviço de transporte intermunicipal e serviço de saneamento básico em região metropolitana.

B

Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição de gás canalizado.

C

Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde pública.

D

Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço de exploração de portos marítimos.

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Q208166

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208166 Direito Administrativo

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?

A

Encampação.

B

Caducidade.

C

Intervenção.

D

Rescisão contratual.

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Q208165

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208165 Direito Administrativo

Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados?

A

Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.

B

Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.

C

Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça.

D

Audiência pública prévia à edição de uma resolução normativa.

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Q208164

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208164 Direito Administrativo

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?

A

Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária.

B

Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público.

C

Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo.

D

Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração.

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Q208163

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208163 Direito Administrativo

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

A

Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.

B

Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

C

Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

D

Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

Q208162

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208162 Direito Administrativo

Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?

A

Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder.

B

Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação.

C

Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação.

D

Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna.

Q208161

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208161 Direito Administrativo

O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional

A

pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.

B

não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.

C

pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.

D

não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.

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Q208160

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208160 Direito Administrativo

Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele

A

instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público

B

aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular.

C

exerceu discricionariedade.

D

realizou uma competência vinculada.

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Q208159

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208159 Direito Constitucional

As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de

A

decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.

B

elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.

C

decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.

D

alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.

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