Questões da OAB para Direito | Qconcursos.com

Q208739

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208739 Direito Processual do Trabalho

A Emenda Constitucional (EC). nº 45 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho. O inciso VI do artigo 114 da CF, com a redação dada pela citada emenda, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. É CORRETO, portanto, asseverar que:

A

relação de trabalho e de emprego são termos sinônimos;

B

relação de trabalho é termo mais restrito do que relação de emprego;

C

relação de emprego é termo mais restrito do que relação de trabalho;

D

relação de emprego é gênero, do qual é espécie a relação de trabalho.

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Q208738

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208738 Direito Processual do Trabalho

Há compatibilidade do recurso adesivo com o processo trabalhista, segundo o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho. É CORRETO afirmar, no tocante à relação entre recursos principal e adesivo:

A

é exigível a identidade de matérias entre tais apelos;

B

não é exigida relação entre as matérias neles veiculadas;

C

exige-se relação e identidade entre as matérias neles veiculadas;

D

a correlação de matérias é necessária, mas não identidade das mesmas.

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Q208737

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208737 Direito do Trabalho

Empresa com mais de 10 (dez) empregados, apesar de regularmente intimada, não apresenta, em juízo, os controles de freqüência. É CORRETO afirmar, relativamente à jornada laboral apontada na petição vestibular da reclamatória trabalhista e quanto à ausência nos autos dos mencionados documentos:

A

a não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário;

B

a não apresentação injustificada origina presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho;

C

a não apresentação gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual não pode ser elidida por prova em contrário;

D

a não apresentação, justificada ou injustificada, origina presunção absoluta da jornada de trabalho, prevalecendo a jornada indicada na inicial.

Q208736

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208736 Direito do Trabalho

Um empregado percebeu gratificação de função por mais de 10 anos consecutivos, face ao desempenho de encargos de confiança. O empregador, imotivadamente, reverteu-o para o cargo efetivo, retirando-lhe a gratificação de função até então paga. É CORRETO afirmar, nesta hipótese, que:

A

o empregador não poderia revertê-lo ao cargo efetivo, porque o empregado tem direito adquirido à permanência no cargo de confiança;

B

o empregador poderia revertê-lo para o cargo efetivo e não estava obrigado a manter a gratificação de função, visto que inaplicável o princípio da estabilidade financeira;

C

o empregador, em qualquer caso, pode reverter o empregado para o cargo efetivo e retirar-lhe a gratificação de função porque é salário condicionado;

D

o empregador pode reverter o empregado para o cargo efetivo, mas não é possível a supressão da gratificação pertinente ao cargo de confiança, uma vez que aplicável o princípio da estabilidade financeira.

Q208735

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208735 Direito do Trabalho

É CORRETO asseverar, relativamente à participação nos lucros ou resultados empresariais e à remuneração do empregado, que:

A

sempre esteve desvinculada da remuneração do empregado, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho;

B

está, a partir da CF/88, desvinculada da remuneração do empregado, exceto se anteriormente à promulgação do Texto Constitucional vigente, a parcela foi percebida pelo trabalhador e integrada à remuneração respectiva;

C

encontra-se, após a CF/88, vinculada à remuneração do empregado;

D

a partir da CF/88 está vinculada à remuneração do empregado, exceto na hipótese de disposição em contrário constante de instrumento coletivo.

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Q208734

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208734 Direito Penal

Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

A

o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;

B

caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;

C

após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;

D

ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

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Q208733

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208733 Direito Processual Penal

No que diz respeito às nulidades do processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

as nulidade relativas podem ser decretadas de ofício pelo juiz;

B

se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus;

C

as nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado;

D

as nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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Q208732

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne aos procedimentos penais afetos à Justiça da Infância (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa INCORRETA:

A

nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;

B

o adolescente direito à identificação dos responsáveis pela sua preensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;

C

a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;

D

examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

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Q208731

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208731 Direito Processual Penal

Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motive o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA que contenha o foro competente para julgá-lo:

A

a própria Turma Recursal;

B

o Tribunal de Justiça;

C

o Superior Tribunal de Justiça;

D

o Supremo Tribunal Federal.

Q208730

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208730 Direito Processual Penal

Sobre a produção de prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo;

B

poderá ser efetuada a acareação entre acusados, mas não é permitida a acareação entre as pessoas ofendidas;

C

é válido, no processo penal, o exame realizado por um só perito;

D

ao juiz é vedado determinar a oitiva de testemunha não arrolada pelas partes.

Q208729

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208729 Direito Processual Penal

Sobre o processo dos crimes da competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa CORRETA:

A

por ser o Tribunal do Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na decisão de pronúncia é inadmissível a exclusão da qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente;

B

transitada em julgada a sentença de pronúncia, o membro do Ministério Público terá o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer o libelo crime acusatório;

C

na sentença de pronúncia, o juiz não poderá dar ao delito classificação diferente daquela definida na denúncia ou queixa;

D

não cabe o arrolamento de novas testemunhas com o libelo ou com sua contrariedade.

Q208728

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208728 Direito Processual Penal

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a alternativa CORRETA:

A

a litispendência visa impedir que, por mesmo fato punível, o réu responda em duas ou mais ações penais, podendo ser apresentada por qualquer das partes, desde que demonstrado a determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda que pendente de julgamento;

B

se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição;

C

a argüição das exceções constitui incidente processual própria da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la;

D

são peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

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Q208727

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208727 Direito Processual Penal

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado;

B

do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o chefe de Polícia (atualmente, Corregedor de Polícia ou Delegado-Geral de Polícia);

C

se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito;

D

incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento jurídico vigente.

Q208726

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208726 Direito Penal

No que diz respeito ao agente que, à distância, participa da idealização do crime, propicia os recursos necessários à aquisição dos instrumentos do crime, mas não participa dos atos executórios, assinale a alternativa CORRETA:

A

o agente é considerado co-autor do crime;

B

o agente é considerado partícipe do crime, respondendo apenas pelos seus atos;

C

a participação do agente é considerada de menor importância;

D

o agente não será punido, pois não se pude o ajuste, determinação ou instigação e auxílio ao crime.

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Q208725

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208725 Direito Penal

De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva, assinale a alternativa CORRETA:

A

para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque uma situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;

B

sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;

C

a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminui o risco existente ao invés de incrementá-lo;

D

não há imputação se a conduta geradora do resultado, apesar de haver ocasionado um perigo relevante para o bem jurídico, é considerada socialmente adequada.

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Q208724

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208724 Direito Penal

Sobre o crime continuado, assinale a alternativa CORRETA:

A

ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente s penas privativas de liberdade em que haja incorrido;

B

ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mais aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade;

C

ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços;

D

ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

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Q208723

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208723 Direito Penal

Sobre a culpa consciente (culpa com previsão), assinale a alternativa CORRETA:

A

o agente prevê o resultado, assumindo o risco de que venha a ocorrer;

B

o agente não prevê o resultado, que era previsível;

C

o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que não venha a ocorrer;

D

o agente não prevê o resultado, que é imprevisível.

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Q208722

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208722 Direito Penal

No que diz respeito aos denominados crimes à distância, de acordo com o ordenamento jurídico penal vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

o direito penal brasileiro consagra a teoria da ação;

B

o direito penal brasileiro consagra a teoria do resultado;

C

o direito penal brasileiro consagra a teoria da ubiqüidade;

D

o direito penal brasileiro consagra a teoria vicariante.

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Q208721

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208721 Direito Penal

Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

os crimes praticados contra crianças e adolescentes;

B

os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes;

C

os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

D

os crimes de terrorismo e racismo.

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Q208720

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208720 Direito Penal

Dentre as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A

o Código Penal acolhe em caráter absoluto o princípio da territorialidade, pelo qual a lei brasileira é aplicada em todo território nacional, independente da nacionalidade do autor e da vítima do crime;

B

seguindo o critério objetivo adotado pelo Código Penal, é de se dizer que os atos preparatórios são punidos a título de tentativa;

C

em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou a teoria da atividade;

D

o princípio da retroatividade benigna não se aplica às hipóteses da lei excepcional ou temporária, nos termos do art. 3º do Código Penal.

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