Questões da OAB para Direito

Q209138

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209138 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;

B

a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;

C

o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;

D

o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

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Q209137

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209137 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;

B

a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;

C

a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;

D

a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

Q209136

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209136 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;

B

o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;

C

o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;

D

as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

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Q209135

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209135 Direito Constitucional

A comissão parlamentar de inquérito:

A

tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;

B

tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;

C

está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;

D

necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

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Q209134

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209134 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;

B

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;

C

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;

D

não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

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Q209133

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209133 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

B

a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;

C

a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;

D

é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

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Q209132

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209132 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público;

B

a inconstitucionalidade é material quando ocorre o desrespeito às exigências previstas na Constituição para a produção legislativa;

C

enquanto no controle concentrado a controvérsia constitucional é discutida como questão principal, no difuso é tratado incidentalmente;

D

a reclamação não é a via idônea para a alegação de desrespeito ao julgado do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

Q209131

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209131 Direito Constitucional

Indique a alternativa CORRETA:

A

é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;

B

os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;

C

para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;

D

o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.

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Q209130

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209130 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos mercantis, assinale a assertiva INCORRETA:

A

as instituições financeiras não podem emprestar, na celebração de operações de crédito, a seus administradores e familiares até o segundo grau;

B

o comissário que age dentro dos limites que lhe foram estabelecidos não responde perante o terceiro adquirente pela inadimplência do comitente;

C

nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra não pode estar pré-determinada;

D

no contrato de compra e venda mercantil é lícito o pacto de venda de produto ainda não adquirido pelo empresário-vendedor, respondendo este pelos vícios redibitórios e pela evicção.

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Q209129

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209129 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

A

a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;

B

para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;

C

somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;

D

desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

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Q209128

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209128 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

A

decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;

B

quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;

C

o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;

D

a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

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Q209127

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209127 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o que prescreve o direito cambiário é INCORRETA a afirmativa abaixo:

A

o exercício de direitos cartulares compete a legitimado cambiário na forma de circulação do título;

B

a emissão, no Brasil, de títulos de crédito em moeda estrangeira depende da nacionalidade do emitente;

C

o sacador de uma nota promissória é o obrigado principal do título e assume responsabilidade semelhante à do aceitante na letra de câmbio;

D

se o cheque contém assinaturas de pessoas incapazes ou assinaturas falsas, as obrigações de outros signatários não deixam, por esse fato, de ser válidas;

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Q209126

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209126 Direito Empresarial (Comercial)

Em conformidade com a legislação que rege as S/A é CORRETO afirmarmos

A

a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;

B

a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;

C

se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de “Registro de Ações Nominativas”;

D

a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.

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Q209125

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209125 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil, é CORRETA a assertiva sobre as Sociedades Limitadas:

A

a teoria do ato ultra vires, que isenta a pessoa jurídica da responsabilidade por atos praticados em seu nome, atinge as sociedades cujo contrato social é omisso quanto ao regime supletivo;

B

a responsabilidade de sócios-gerentes das sociedades limitadas não poderá ser solidária com a sociedade;

C

é defeso aos sócios pactuar no contrato social a dissolução total da sociedade caso esta não atinja patamares mínimos de lucro;

D

aos sócios compete definir o regime supletivo da sociedade que será, em caso de omissão, o das S/A.

Q209124

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209124 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades contratuais está CORRETA a afirmação:

A

a Sociedade Simples foi concebida como modelo de organização ao qual se deu função supletiva;

B

os sócios poderão prever no contrato social a distribuição diferenciada nos lucros da sociedade e a indenização a um dos sócios pelos demais em caso de falência;

C

a nulidade da cláusula de reembolso - fixa procedimentos e prazos para pagamento dos dissidentes - invalida o registro e importa a irregularidade da sociedade;

D

o contrato social feito por escritura pública somente por esta forma poderá ser alterado.

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Q209123

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209123 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a teoria geral do direito societário é CORRETO afirmarmos:

A

a pessoa jurídica constituída exclusivamente com recursos públicos será, necessariamente, uma pessoa jurídica sujeita ao regime de direito público, como no caso das sociedades estatais;

B

uma "sociedade de fato" será sempre uma Sociedade em Comum, já uma „sociedade irregular? poderá sê-la, ou não;

C

a desconsideração da autonomia patrimonial de uma sociedade - desconsideração da pessoa jurídica - invalida, necessariamente, a própria sociedade e os atos que praticou;

D

a Sociedade de Garantia Solidária introduzida pela Lei 9.841/99 adota, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

Q209122

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209122 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA: .

A

se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;

B

o programa de computador (software) possui natureza jurídica de propriedade industrial;

C

não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;

D

o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

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Q209121

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209121 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos:

A

a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial;

B

todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário;

C

sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;

D

o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.

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Q209120

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209120 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;

B

contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

C

a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária;

D

salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública.

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Q209119

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209119 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;

B

a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;

C

a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;

D

a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

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