Questões da Prova CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Q299587

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299587 Direito Penal

Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.

No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica.

A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.

O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.

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Q299586

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299586 Direito Penal

Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

O STJ não admite a aplicação do princípio da bagatela no crime de furto, ainda que seja insignificante o valor dos bens furtados.

O STF nega a possibilidade de se atribuir à pessoa jurídica capacidade para a prática de crime ambiental.

O uso de arma de brinquedo justifica aumento de pena no caso de roubo.

O STJ não admite extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.

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Questões da Prova CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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