Questões da Prova FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
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Com relação ao caso proposto, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado e aplicando as regras de licenciamento e fiscalização ambiental previstas na Lei Complementar n. 140/2011, assinale a afirmativa correta.