Questões da Prova CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Q171076

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171076 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.

É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.

Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.

Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.

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