Questões da Prova CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
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O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu.
Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.