Questões da Prova FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase
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A Lei de Migração, Lei nº 13.445/17, dispõe sobre os direitos do estrangeiro em território nacional de uma forma mais ampla e abrangente do que a legislação anterior, revogada.
A normativa em vigor dispõe que o estrangeiro no Brasil terá
acesso ao sistema público de saúde e direito à educação
pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e
da sua condição migratória.
Isso significa que o acesso à educação pública no Brasil é assegurado
Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.
Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta
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