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Questões da OAB sobre Remédios e Garantias Constitucionais em Direito Constitucional

Foi encontrada 1 questão

Q973347 Direito Constitucional

Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade fazendária.

Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”.


Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

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Respostas
1: A