Questões da Prova FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

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Q881083
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase |
Q881083 Direito Constitucional

O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.

À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.


Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Respostas
1: C
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