Questões da Prova CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Q197150

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197150 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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