Questões da Prova CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.
Estão certos apenas os itens

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.