Questões da Prova CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Q171743

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171743 Direito Constitucional

De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal

dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional.

exige, em qualquer hipótese, o controle político.

exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação.

é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado.

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Q171742

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171742 Direito Constitucional

Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados- membros, o DF, os municípios e os territórios federais.

O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.

A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.

A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

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