Questões da Prova CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Q171027

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171027 Direito Constitucional

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.

Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.

Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

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