Questões da Prova FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Q155436

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155436 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

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