Questões da Prova FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase
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Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a condição jurídica do refugiado no Brasil.
A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
Caso o Estado não atenda às exigências deliberadas pela Comissão, esta poderá