Questões da OAB Comentadas sobre Bens públicos em espécie em Direito Administrativo

Q197083

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197083 Direito Administrativo

Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.

São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.

As terras devolutas são bens exclusivos da União.

As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

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Q196990

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196990 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.

Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.

Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

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