Questões da Prova CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Q205204

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205204 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

O tombamento é um ato administrativo compulsório.

O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.

O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.

Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

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Q205196

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205196 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

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Questões da Prova CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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