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Q299416

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Atos administrativos em espécie ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299416 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.

A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

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Q299414

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Servidão administrativa ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299414 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Alternativas

A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.

O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.

A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

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Q299413

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299413 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativas

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.

Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

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Q299412

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299412 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Todas as terras devolutas são bens da União.

As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

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Q299411

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299411 Direito Administrativo

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

Alternativas

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

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