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Questões da OAB sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários em Direito Tributário

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Foi encontrada 1 questão

Q1040963 Direito Tributário

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.

Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Você errou!   Resposta: Parabéns! Você acertou!
Respostas
1: B