Questões da Prova FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase
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O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.