Questões da Prova FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase
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Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.