Questões da Prova FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
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As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.
Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.