Questões da Prova FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase
Foram encontradas 4 questões
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Nessa situação, a União terá feito uso de competência
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.