Questões da Prova OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Q208239

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208239 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

a situação econômica do sujeito passivo.

a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.

a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.

o valor diminuto do crédito tributário.

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Q208230

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208230 Direito Tributário

Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.

a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.

a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.

as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.

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