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Questões da OAB sobre Impostos Estaduais em Direito Tributário

Foi encontrada 1 questão

Q201185 Direito Tributário
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

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1: B