Questões da Prova CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Q197196

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197196 Direito Tributário

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.

do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.

dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

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Q197195

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197195 Direito Tributário

Texto associado

Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

IPI e passará a pagar ISS.

imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.

ICMS e passará a pagar ISS.

IPI e passará a pagar ICMS.

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Questões da Prova CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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