Questões da Prova CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Q171075

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171075 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere à exclusão de crédito tributário.

A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

A lei tributária que concede isenção deve ser interpretada restritivamente.

A anistia dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições poderá ser revogada ou modificada por lei.

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