Questões da Prova CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Q156940

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156940 Direito Tributário

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,

nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

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