Questões da Prova CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Q299478

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299478 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.

Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.

Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

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Q299477

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299477 Direito Empresarial (Comercial)

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.

A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.

Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.

Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

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Questões da Prova CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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