Questões da Prova VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Q207133

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207133 Direito Processual Penal

No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.

Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.

O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.

Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.

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Q207135

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207135 Direito Processual Penal

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.

O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.

A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.

Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.

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