Questões da Prova CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Q197025

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197025 Direito Processual Penal

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.

Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.

O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.

Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

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