Questões da OAB Sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
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Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.