Questões da Prova FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase
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A respeito da Convenção Coletiva de Consumo, prevista no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.