Questões da Prova FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
Foram encontradas 7 questões
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Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.