Questões da OAB Sobre domicílio: aquisição e perda do domicílio. pluralidade e ausência de domicílio em direito internacional privado
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Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa CORRETA: