Questões OAB-SP 2007 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

Q207085

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207085 Direito Administrativo

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?

Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.

Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.

Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.

Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

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