Questões OAB-SP 2007 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

Q207155

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207155 Direito Tributário

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.

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Q207158

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207158 Direito Tributário

Constitui exceção ao princípio da anterioridade

a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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