Questões OAB-SP 2005 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

Q208157

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208157 Direito Constitucional

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.

nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Jud iciário local .

veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.

cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.

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