Questões OAB-SP 2005 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

Q208152

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208152 Direito Constitucional

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.

não contém vício de inconstitucionalidade.

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