Questões da OAB-SC 2007 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
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Q212830
Direito Tributário
Considerando o seguinte enunciado, assinale a alternativa correta. Se determinado crédito tributário foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão:
Q212832
Direito Tributário
Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de existência de crédito tributário: