Questões da OAB-SC 2007 para Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Foi encontrada 1 questão
Q212824
Direito Tributário
Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que: