Questões OAB 2021 para Exame de Ordem Unificado XXXIII - Primeira Fase

Q1834937

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIII - Primeira Fase |

Q1834937 Direito Tributário

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.

O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

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