Questões OAB 2017 para Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Q798362

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase |

Q798362 Direito Tributário

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.

A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.

A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

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