Questões OAB 2014 para Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Q369644

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase |

Q369644 Direito Administrativo

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.

O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.

A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.

O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

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