Questões da OAB 2013 para Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase
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A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.
Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.