Questões da OAB 2013 para Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
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Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase |
Q349630
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase |
Q349632
Direito Constitucional
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.