Questões OAB 2012 para Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Q304923

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase |

Q304923 Direito Constitucional

Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.

Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.

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