Questões da OAB 2012 para Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusiva dos Estados federados.

As taxas podem ser instituídas pela União, Estados e Distrito Federal e Municípios.

O ICMS tem destinação orçamentária específica.

Os impostos têm por finalidade precípua a intervenção do Estado na atividade econômica.

Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.

Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.

Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.

A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.