Questões OAB 2011 para Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Q213684

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213684 Direito Constitucional

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

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